Lei garante o direito à realização de cirurgia para readequação do sexo biológico e o uso de hormônios, ambos cobertos pelo SUS; advogada especializada em Saúde, Tatiana Viola de Queiroz detalha o que diz a lei
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Março chegou, e, por ser considerado o Mês da Mulher, coloca ainda mais em evidência a importância dos direitos femininos - entre eles o direito à Saúde. Toda mulher brasileira deve usufruir do acesso integral aos serviços de Saúde pública, com leis específicas que respaldam essa garantia.
Embora nem todos saibam, as mulheres transgênero também estão respaldadas por esses direitos. “Uma mulher transgênero é uma pessoa que nasceu com o aparelho reprodutor masculino, mas se identifica como mulher. Se são transexuais, essas pessoas podem sentir que seus corpos não estão adequados à forma como pensam e se sentem. Nessa situação, há a possibilidade dessas mulheres buscarem alternativas à transição por tratamentos hormonais ou cirúrgicos com o objetivo de se assemelhar com sua identidade de gênero” resume a Dra. Tatiana Viola de Queiroz, advogada especializada em Saúde.
De acordo com a especialista, todas as mulheres trans têm o direito à realização de cirurgia para readequação do sexo biológico e o uso de hormônios, cobertos pelo SUS. No entanto, ela ressalta que a idade mínima para a realização da transição de gênero, para ter direito à cobertura, é de 18 anos, com um mínimo de dois anos de acompanhamento psicoterapeuta, e laudos psicológico e psiquiátrico favoráveis.
No entanto, ela destaca que o fato de a pessoa se identificar como mulher já é o suficiente para realizar a alteração de documentos como a certidão de nascimento, por exemplo, para que conste o chamado “nome social”- ou seja, o nome pelo qual a pessoa se identifica e é socialmente reconhecida. “Essa alteração não depende de autorização judicial ou da cirurgia para redesignação do sexo”, esclarece ela.
Sobre a Dra. Tatiana Viola de Queiroz- Sócia-fundadora do Viola & Queiroz Advogados Associados, tem mais de 20 anos de experiência como advogada. É Pós-Graduada e especialista em Direito Médico e da Saúde, em Direito do Consumidor, no Transtorno do Espectro Autista, em Direito Bancário e em Direito Empresarial. É membro efetivo da Comissão de Direito à Saúde da OAB/SP. Atuou por oito anos como advogada da PROTESTE, maior associação de defesa do consumidor da América Latina
