Estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo Coronavírus embasou a decisão em favor de empregadoras
Em recente decisão, desembargadores da 3ªTurma do TRT-9, órgão do Poder Judiciário com sede em Curitiba e jurisdição no Estado do Paraná, reconheceram, por unanimidade, a rescisão de um contrato de trabalho por força maior, reduzindo pela metade o pagamento da multa do FGTS. Mesmo após esgotar todas as medidas para preservação do emprego e da renda - previstas na MP nº. 936/2020, e convertida na Lei nº. 14.020/2020 - Reclamadas do ramo cinematográfico, permaneceram impedidas de exercer sua atividade econômica em todas as suas unidades, o que tornou inevitável a demissão de parte de seu quadro de funcionários, além, de inviabilizar o pagamento integral das verbas rescisórias a eles devidas.
 |
| Foto: Pexels |
Diante deste cenário, a Reclamante, demitida em 08/02/2021, propôs Reclamação Trabalhista - protocolo ATSum-0000174-06.2021.5.09.
Uma das advogadas das Reclamadas, Laura França Silva, sócia do escritório Brasil Salomão e Matthes, explicou que na sentença proferida pelo Juízo a quo, muito embora tenha sido deferido às Reclamadas os benefícios da justiça gratuita, o pedido de reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho e redução pela metade das verbas de natureza indenizatória não foi acolhido.
Como a empresa foi sucumbente, a advogada Láiza Ribeiro - também sócia da banca jurídica responsável pelo caso, explicou que as Reclamadas interpuseram Recurso Ordinário, e a 3ª Turma do TRT 9ª Região - flexibilizando os critérios caracterizadores do evento de força maior previsto no artigo 501 da CLT - equiparou o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 a um evento típico imprevisível e inevitável.
A mesma Turma concluiu, ainda, que mesmo não tendo sido formalmente encerradas as atividades comerciais das Reclamadas, é fato público e notório que o ramo cinematográfico, por ser considerado atividade não essencial, foi substancialmente atingido pelas medidas governamentais que restringiram o funcionamento do setor de entretenimento, reconhecendo a rescisão do contrato de trabalho por força maior, nos termos do artigo 501 da CLT; bem como a redução, pela metade, da multa do FGTS, conforme disposto no artigo 502 da CLT.
Sobre Brasil Salomão e Matthes Advocacia
Com 52 anos de atuação, o escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia figura entre as exclusivas bancas jurídicas presentes no rol das 150 Melhores Empresas para se Trabalhar, em pesquisa das Revistas Exame e Você S/A, durante cinco anos seguidos. Um reconhecimento pautado pela exímia gestão de pessoas, infraestrutura, ações e programas executados. Está também entre os Mais Admirados da Análise Advocacia 500, em 15 edições sucessivas.
A banca prima pela excelência do atendimento focado nas necessidades e expectativas dos clientes de forma imediata, eficaz, confiável e com certeza de continuidade, sustentabilidade da organização, com ética e respeito à tradição; responsabilidade social, ambiental e financeira.
O escritório atua com contínua atualização tecnológca e de processos de trabalho, atuando em diversas áreas do Direito: Tributário, Civil, Comercial e Societário, Empresarial, Trabalhista, Administrativo, Ambiental, Cooperativismo, além de questões regulatórias, com destaque para as normas baixadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A equipe da banca jurídica atende grandes, médias e pequenas empresas de vários setores, como varejo, agroindústria, construção civil, aviação, biodiesel, saúde (convênio e laboratórios médicos), educação, transporte, indústrias (farmacêutica, bebida, alimentação, têxtil, automotiva, moveleira), energia, agropecuária, entre outros.
Há unidades do escritório em São Paulo (SP), Ribeirão Preto (SP), Campinas (SP), Franca (SP), Belo Horizonte (MG), Três Lagoas (MS), Goiânia (GO), Cuiabá (MT), Rondonópolis (MT) e em Portugal, nas cidades de Lisboa e Porto.
Para mais informações, acesse: www.brasilsalomao.com.br
