Advogada há mais de duas décadas, especialista destaca a importância da análise biopsicossocial, esclarece os principais equívocos sobre o benefício e leva orientação a mais de 800 pessoas por meio de um grupo dedicado ao BPC/LOAS
 |
| Foto: Divulgação |
Nunca ter contribuído para o Instituto Nacional do Seguro Social não significa estar completamente desamparado. Embora essa ideia ainda surpreenda muitas famílias, a proteção social brasileira não se limita aos benefícios previdenciários concedidos a quem realizou contribuições. Existe também uma dimensão assistencial, criada para atender pessoas em situação de vulnerabilidade e assegurar condições mínimas de dignidade.
É nesse campo que se concentra parte importante da atuação da advogada Gabriella Junqueira Garcez. Advogada desde 2004, ela se aproximou progressivamente do Direito Previdenciário e Assistencial e encontrou, no atendimento a pessoas com deficiência e mães de crianças atípicas, uma área que ultrapassou os limites de uma especialidade profissional.
Por trás de cada pedido de benefício, Gabriella encontrou histórias de mães que dedicam a rotina inteira ao tratamento dos filhos, famílias que enfrentam dificuldades para custear terapias e pessoas que desconhem a existência de uma proteção capaz de ajudá-las a viver com mais dignidade.
"Para mim, isso deixou de ser apenas uma área de atuação. Existe uma mãe lutando pelo filho, uma família que muitas vezes não consegue pagar um tratamento e uma pessoa que precisa daquele benefício para conseguir viver com um pouco mais de dignidade. É uma luta pela dignidade", afirma a advogada.
Direito Assistencial protege quem necessita, mesmo sem contribuição anterior
O Direito Assistencial é voltado à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade que necessitam da atuação do Estado para garantir direitos básicos e fundamentais. A principal diferença em relação ao Direito Previdenciário está na exigência de contribuição.
Em regra, os benefícios previdenciários dependem de contribuições e do cumprimento de requisitos ligados ao sistema da Previdência Social. A Assistência Social, por sua vez, é destinada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição anterior.
O principal exemplo é o Benefício de Prestação Continuada, conhecido como BPC ou BPC/LOAS. Previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, o benefício pode ser concedido à pessoa idosa com 65 anos ou mais ou à pessoa com deficiência, desde que os requisitos legais sejam preenchidos, inclusive aqueles relacionados à situação socioeconômica.
"Nunca ter contribuído para o INSS não significa que a pessoa esteja sem qualquer proteção social. Previdência e assistência possuem lógicas diferentes, e conhecer essa diferença pode mudar a realidade de uma família", explica Dra. Gabriella.
O BPC garante o pagamento mensal de um salário mínimo, mas não deve ser confundido com aposentadoria. Como benefício assistencial, ele não paga décimo terceiro salário e não gera pensão por morte. Também está sujeito à verificação da continuidade das condições que justificaram sua concessão.
Se ocorrer uma alteração relevante na situação que deu origem ao benefício, ele poderá ser revisto e, conforme o caso e as regras legais aplicáveis, suspenso ou cessado. Existem hipóteses específicas de tratamento diferenciado, razão pela qual a análise individual continua sendo indispensável.
"A aposentadoria não está condicionada à manutenção de uma situação de vulnerabilidade socioeconômica. O BPC possui outra natureza e outras regras. Explicar essa diferença evita que as famílias criem expectativas baseadas em informações incorretas", ressalta.
 |
| Foto: Divulgação |
Diagnóstico e CID não definem sozinhos o direito ao BPC
No caso da pessoa com deficiência, um dos maiores equívocos é acreditar que a apresentação de um diagnóstico ou de um código da Classificação Internacional de Doenças seja suficiente para garantir o benefício. O diagnóstico é relevante, mas não encerra a análise.
A legislação considera a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, possa dificultar a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais.
Isso significa que duas pessoas com o mesmo diagnóstico podem viver realidades completamente diferentes. A condição de saúde precisa ser observada em conjunto com aspectos familiares, econômicos, escolares, comunitários e sociais. As limitações de autonomia, comunicação, mobilidade, aprendizagem, interação e participação também podem ser decisivas.
"Às vezes, a família chega dizendo: ‘Doutora, o perito falou que meu filho não é deficiente’. Eu explico que o BPC exige uma análise muito mais ampla. A realidade familiar, social, econômica, escolar e comunitária pode ser extremamente relevante", relata.
Gabriella defende que a avaliação seja verdadeiramente biopsicossocial. Na esfera judicial, o conjunto de provas pode incluir nova avaliação médica, estudo social, relatórios profissionais, documentos escolares e outras informações capazes de demonstrar as barreiras enfrentadas. Para ela, a conclusão médica deve ser examinada dentro desse conjunto, e não isoladamente.
"Mesmo quando uma perícia não reconhece a deficiência sob o ponto de vista médico, é necessário verificar o restante das provas e o contexto concreto. A realidade social pode ser determinante para a compreensão do caso", pontua.
Deficiência não precisa ser física nem visível
Outro erro frequente é associar o BPC somente a deficiências físicas graves ou facilmente perceptíveis. A proteção pode envolver impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e outras condições também podem preencher os requisitos, desde que a análise individual demonstre o impedimento de longo prazo, as barreiras e os demais critérios legais.
Uma criança pode andar, falar, frequentar a escola e ter a inteligência preservada, mas ainda enfrentar dificuldades intensas de comunicação, interação social, autonomia, adaptação, aprendizagem ou participação. A aparência, sozinha, não revela os obstáculos vividos no cotidiano.
"Deficiência não é sinônimo de deficiência física e não precisa ser visível. Não podemos olhar apenas para a aparência da pessoa. Precisamos compreender as barreiras que ela enfrenta na vida real", afirma Dra. Gabriella.
A advogada também chama atenção para uma confusão recorrente entre deficiência e incapacidade. No BPC destinado à pessoa com deficiência, o requisito legal não se resume a uma declaração de incapacidade total. A análise deve alcançar o impedimento de longo prazo e sua interação com as barreiras que limitam a participação social.
Essa compreensão é especialmente importante para crianças e adolescentes, cuja realidade precisa ser avaliada de acordo com a idade e com os efeitos da condição sobre suas atividades e participação.
Renda não deve ser observada sem o contexto da família
O critério econômico está entre as maiores dúvidas relacionadas ao BPC. A legislação estabelece uma referência de renda familiar por pessoa, e o Cadastro Único desempenha papel essencial na verificação das informações. Contudo, Gabriella alerta para o risco de reduzir toda a avaliação da vulnerabilidade a uma conta feita sem considerar as circunstâncias concretas.
Medicamentos, tratamentos, terapias, alimentação especial, transporte e outras despesas relacionadas à deficiência podem comprometer profundamente o orçamento de uma família. Por isso, a documentação da realidade econômica e das necessidades existentes pode ter grande importância na análise administrativa ou judicial, conforme o caso.
"Eu sempre digo: não olhe apenas para o número da renda. Olhe para a realidade daquela família. É justamente por isso que a avaliação social tem tanta importância", explica.
O CadÚnico deve estar atualizado e incluir corretamente o grupo familiar. Divergências cadastrais, falta de documentos, dados desatualizados e informações incompletas podem causar dificuldades na análise do pedido. Ainda assim, cada negativa precisa ser examinada para identificar exatamente qual requisito foi considerado ausente e se a decisão refletiu a situação concreta.
Negativa do INSS não representa necessariamente o fim do direito
Pedidos de BPC podem ser negados por diferentes razões. Entre as mais comuns estão questões relacionadas à renda, ao CadÚnico, à documentação, à avaliação da deficiência ou à conclusão de que não existe impedimento de longo prazo.
Há também situações em que a pessoa acredita preencher os requisitos, mas a análise administrativa não registra todas as particularidades de sua vida. Nesses casos, é importante compreender a fundamentação do indeferimento e avaliar os caminhos disponíveis.
O requerimento administrativo perante o INSS é o primeiro passo para quem pretende obter o benefício. Em regra, esse pedido prévio é necessário para que uma eventual discussão sobre a concessão possa ser levada posteriormente ao Poder Judiciário. Isso, porém, não torna a decisão administrativa imutável.
"A negativa do INSS não é necessariamente o ponto final. Dependendo do caso, pode haver a possibilidade de recurso administrativo ou de buscar o Judiciário. O primeiro cuidado é entender por que o benefício foi negado e verificar se essa decisão realmente corresponde à realidade da pessoa", esclarece.
No processo judicial, podem ser produzidas novas provas, como perícia, avaliação social e análise de relatórios médicos, terapêuticos e escolares. O objetivo não é simplesmente repetir o pedido, mas apresentar os elementos necessários para que a situação seja examinada de maneira mais completa.
Documentos precisam mostrar a vida real, não apenas o nome da condição
Quem pretende solicitar o BPC deve começar pela atualização do CadÚnico e pela organização dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar. No caso de pessoa com deficiência, relatórios médicos, exames e receitas ajudam a demonstrar a condição e os tratamentos necessários.
Relatórios de psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e outros profissionais também podem contribuir. Para crianças, documentos escolares são especialmente relevantes porque revelam aspectos de aprendizagem, interação, comunicação, necessidade de apoio e participação no ambiente educacional.
Mais importante do que repetir o diagnóstico é explicar como a condição interfere na vida cotidiana. Um relatório que apenas informa a existência de TEA, por exemplo, oferece menos elementos do que aquele que descreve as dificuldades de comunicação, socialização, autonomia, aprendizagem e adaptação enfrentadas pela criança.
Gabriella reconhece, porém, que nem todas as famílias têm acesso a uma equipe completa de profissionais ou conseguem obter rapidamente atendimento no Sistema Único de Saúde. A falta de todos esses relatórios não deve ser interpretada automaticamente como ausência de direito.
"Nós sabemos que nem todos conseguem pagar atendimentos particulares e conhecemos a demora que pode existir no sistema público. O importante é reunir os elementos aos quais a família consegue ter acesso e buscar demonstrar, de maneira verdadeira, como aquela condição afeta a pessoa", orienta.
Comprovantes de despesas, registros de tratamento, documentos sobre deslocamentos e outras informações ligadas às necessidades da família também podem ajudar a mostrar sua realidade. A organização prévia evita que detalhes importantes sejam esquecidos durante a avaliação.
Falta de informação mantém famílias afastadas de seus direitos
Apesar de sua importância, o BPC ainda é desconhecido por grande parte da população. Algumas pessoas acreditam que a contribuição ao INSS é obrigatória. Outras imaginam que somente adultos completamente incapazes ou pessoas com deficiência física grave podem receber o benefício.
Também há famílias que não sabem que crianças com deficiência, pessoas autistas e pessoas com impedimentos não visíveis podem ser avaliadas. A falta de informação faz com que muitos possíveis beneficiários sequer apresentem o requerimento.
"Recebo mães que me dizem: ‘Doutora, eu não sabia que meu filho poderia ter esse direito’. Isso é muito sério. Muitas estão totalmente voltadas para conseguir consulta, terapia, medicamento e escola adequada e nem sabem que existe uma proteção assistencial que pode ajudar a família", conta.
Para a advogada, levar informação jurídica clara a esse público é uma forma de ampliar a cidadania. Não se trata de prometer a concessão do benefício, pois cada situação depende da verificação dos requisitos, mas de permitir que as pessoas conheçam os caminhos existentes e façam escolhas conscientes.
Grupo leva orientação sobre BPC a mais de 800 pessoas
Foi com esse propósito que nasceu o grupo Tira-Dúvidas BPC/LOAS INSS Brasil. O espaço reúne mais de 800 participantes e foi criado para acolher, orientar e informar famílias atípicas, pessoas com deficiência, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade sobre os direitos ligados ao benefício.
Também participam pessoas que tiveram o BPC negado, suspenso ou bloqueado, aguardam há muito tempo a análise de um requerimento ou ainda não sabem se podem preencher os requisitos. As dúvidas incluem critérios de concessão, renda, impedimento de longo prazo, BPC para pessoas com TEA, documentação, CadÚnico, avaliação social, perícia médica, recursos e atualização cadastral.
Mais do que responder perguntas, a iniciativa procura criar uma rede de informação e acolhimento. Em uma área cercada por burocracia, termos técnicos e desinformação, o grupo utiliza linguagem simples e responsável para ajudar as famílias a compreenderem decisões e identificarem os próximos passos possíveis.
"Ninguém deveria enfrentar sozinho toda essa burocracia sem ao menos saber onde buscar informação. O grupo nasceu para acolher, esclarecer dúvidas e mostrar que conhecer um direito pode ser o primeiro passo para conseguir exercê-lo", explica Gabriella.
O espaço também permite compartilhar explicações sobre documentos, alertas contra informações falsas, orientações sobre os procedimentos do INSS, conteúdos educativos e atualizações relevantes. A proposta não é criar falsas expectativas nem prometer resultados, mas oferecer informação que ajude cada participante a avaliar sua própria realidade e procurar atendimento individual quando necessário.
Para Dra. Gabriella, a iniciativa traduz uma convicção construída ao longo da carreira: informação também é uma forma de garantir direitos.
 |
| Foto: Divulgação |
Atuação na OAB amplia a defesa das pessoas com deficiência
Além da advocacia, Gabriella ocupa funções institucionais na Ordem dos Advogados do Brasil. É coordenadora de Direito Previdenciário da Pessoa com Deficiência da OAB de Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro, e delegada da Comissão de Prerrogativas da subseção.
Ao longo de sua trajetória institucional, participou de diferentes frentes ligadas às prerrogativas profissionais e aos direitos das pessoas com deficiência. Essa experiência ampliou sua percepção sobre os obstáculos que não aparecem apenas em processos individuais, mas também no funcionamento das instituições e na implementação das políticas públicas.
"O papel da advocacia vai muito além do processo judicial. Nós também temos o dever de orientar, informar, discutir políticas públicas e contribuir para que os direitos sejam efetivamente respeitados", afirma.
Quando se fala em pessoas com deficiência, a discussão não termina no recebimento de um benefício. Ela envolve acesso à saúde, educação, assistência social, acessibilidade, tratamento adequado, participação social, dignidade e cidadania. Por isso, a atuação articulada entre advocacia, instituições e sociedade pode ajudar a transformar dificuldades individuais em debates mais amplos.
O Direito precisa alcançar quem mais necessita dele
Para uma pessoa ou família que acredita não possuir qualquer direito porque nunca contribuiu com o INSS, a primeira orientação de Gabriella é não encerrar a questão sem buscar informação. O BPC não depende de contribuição anterior, mas exige o preenchimento de critérios próprios e uma análise cuidadosa da situação.
O pedido deve ser apresentado inicialmente ao INSS. Se houver negativa, é necessário compreender o motivo e avaliar se a decisão considerou corretamente os documentos, as barreiras, a vulnerabilidade e os demais aspectos do caso.
"Não olhe somente para o diagnóstico ou para a renda. Olhe para a pessoa como um todo, para as barreiras que enfrenta e para a realidade daquela família. Considere as dificuldades de comunicação, autonomia, interação, mobilidade, tratamento, educação e participação social", orienta.
Depois de mais de duas décadas na advocacia, Gabriella afirma que permanece nessa área porque acredita que o conhecimento jurídico precisa chegar justamente às pessoas que encontram mais dificuldades para acessar seus direitos.
"No final, não estamos falando apenas de um benefício. Estamos falando de dignidade, cidadania, proteção social e do direito de uma pessoa viver com o mínimo necessário para uma vida digna. Eu acredito que o Direito precisa chegar a quem mais precisa dele", conclui Dra. Gabriella.
No Instagram, @dra_gabriella_garcez, a advogada compartilha informações sobre Direito Previdenciário, BPC/LOAS e direitos das pessoas com deficiência, aproximando temas jurídicos da realidade das famílias.
Perfis no Instagram:
