Reconhecimento da fibromialgia como deficiência amplia acesso a direitos sociais e trabalhistas

A fibromialgia foi oficialmente reconhecida como deficiência no Brasil com a sanção da Lei nº 15.176, publicada no Diário Oficial da União em julho de 2025. A norma garante às pessoas diagnosticadas com a síndrome o enquadramento legal como Pessoa com Deficiência (PcD) a partir de janeiro de 2026, ampliando o acesso a uma série de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários.

A medida exige, para sua efetivação, uma avaliação individualizada por equipe multiprofissional, que deverá atestar o grau de limitação funcional e o impacto da condição na vida do paciente. O objetivo é garantir que o reconhecimento leve em conta a realidade clínica e social de cada indivíduo, evitando distorções e assegurando tratamento equitativo.

Para a professora Fernanda Soares, coordenadora do curso de Direito da Estácio, o avanço representa um importante reforço no amparo jurídico a pessoas com doenças invisíveis.

“Embora a fibromialgia nem sempre provoque limitações visíveis, ela compromete seriamente a qualidade de vida e a capacidade de trabalho. O enquadramento como PcD amplia a rede de proteção legal, permitindo acesso a benefícios como prioridade no atendimento, cotas em concursos, adaptações no ambiente de trabalho e, em alguns casos, até à aposentadoria por invalidez ou ao BPC, desde que a condição seja devidamente comprovada”, explica.