O livro Adoção e controle de decisões públicas: Integridade e legitimação institucional pelo acerto consubstancia-se em um conjunto de relevantes experiências práticas e de importantes constatações teóricas apresentadas pelo professor espanhol Pedro Tomás Nevado-Batalla Moreno.
A obra, que será lançada ainda este ano no Brasil, representa um marco na instrumentalização da administração pública, resultado dinamizado pela pesquisa científica, responsável e comprometida com a indicação de soluções práticas no cotidiano das administrações públicas. A obra busca proporcionar uma reflexão sobre o papel moderno de governança e sobre as nefastas consequências da ausência do Estado na efetivação das políticas públicas, resultando na desconfiança social generalizada no papel das instituições públicas, impossibilidade da retomada da credibilidade e da legitimidade estatais, situação que só pode ser alcançada com o planejamento estratégico baseado no controle e no comprometimento coletivo.
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| Foto: Divulgação |
O autor aborda o significado prático de governança atrelando-o às consequências e resultados das decisões administrativas, seus acertos e desacertos, ressaltando a importância do Princípio da Legalidade na perspectiva de garantia e melhoria dos interesses gerais, sociais e coletivos com o objetivo do desenvolvimento de atividades complexas advindas de competências administrativas, marcadas por dificuldades diante da multiplicidade de opções que se apresentam na prática da administração ordinária. Sustenta ser necessária a criação de mecanismos de intervenção pública – inclusive por meio de instrumentos de prevenção e de garantia de cumprimento normativo (compliance) – com o desiderato de eliminar decisões embasadas em elementos espúrios. A decisão pública, portanto, deve ser guiada unicamente pela finalidade última embasada na garantia do interesse geral, tarefa essa desafiadora quando da determinação prática das decisões públicas, as quais deverão ser pautadas na sistemática adequada e no restrito respeito à legalidade.
Entretanto, práticas administrativas trivializadas no meio social podem forjar uma administração ou governança sem a prevalência das prioridades coletivas que deveriam se fazer presentes com os valores que lhe são próprios. Por certo que a tarefa de estabelecer o conceito unívoco de “sentido de Estado” é desafiadora, buscando elementos e fatores convergentes no conceito-síntese de interesse geral. A partir de critérios universais estabelecidos pela civilização é possível estabelecer uma noção de interesse público ou bem comum útil para a indicação de critérios no desempenho das funções de governo e de administração no interesse geral. Ocorre que, diversamente da iniciativa privada, o Estado pode exigir um maior nível de lealdade e compromisso dos funcionários públicos, estabelecendo o exercício de uma ética do bem comum definida pela própria comunidade.
O livro também atenta para a necessária organização dos atos governamentais com a capacidade administrativa inafastável para o desenvolvimento prático de um modelo de boa governança. Segundo bem se argumenta, a definição de espaços de integridade no âmbito público e a tomada de decisões acertadas necessitam condições estruturais que permitam um desempenho de funções públicas baseadas no profissionalismo. É claro que a administração pública deve se adaptar aos desafios e exigências trazidos pelo desenvolvimento social, cultural, econômico e tecnológico, não descuidando ainda do enfoque dos servidores e agentes públicos, conciliando burocracias política e técnica, eliminando-se a visão distorcida da prevalência da primeira.
Aliás, preciosa a reflexão apresentada na obra no que se refere à identificação prática do significado de burocracia política. O autor recorda que a defesa do interesse geral implica a aplicação de uma série de regras para as melhores escolhas, assegurando-se um sistema de garantias, dentre as quais o procedimento administrativo. Este supõe o filtro de legalidade e o acerto das decisões públicas, sem prejuízo dos cuidados relativos à problemática determinada pelo acesso de escolha eleitoral, não raras vezes desacompanhado do mérito e da capacidade funcional. A administração pública necessita chefes capacitados que, com suas condutas, ações e exemplos, possam liderar e conduzir seus subordinados mostrando capacidade profissional, personalidade, integridade, compromisso, compreensão, disposição, equidade e educação. Seja como for, a capacidade profissional é determinante para a adoção de corretas e acertadas decisões públicas, devendo superar as dificuldades para o implemento do regular desempenho das funções públicas tendo como parâmetro a imparcialidade e a qualidade técnica.
A partir da identificação dos rumos necessários para a organização e a capacidade administrativa, assim como da compreensão das contradições práticas das burocracias e dos serviços públicos – seus dilemas, incompreensões e injustiças –, o autor aborda a necessária planificação técnica para a tomada de decisões públicas dando a indicação das alternativas práticas e das estratégicas viáveis para a execução bem-sucedida das lições de boa governança. A racionalidade da gestão pública se reflete na ideia da planificação com um caráter preventivo que busca garantir o interesse geral, donde se constata a necessidade de estratégias a serem aplicadas à consecução dos objetivos propostos, com o controle das atividades desenvolvidas e a prevenção de más práticas administrativas, atos de corrupção e, consequentemente, evitando-se o descrédito e a deslegitimação das instituições. É assim que o Princípio da Legalidade se apresenta como uma importante técnica do acerto ou, pelo menos, como uma referência nas tomadas de decisões públicas.
Já em relação à lealdade institucional, o autor a apresenta como princípio que outorga as primeiras coordenadas da decisão a ser adotada a partir de um processo de interiorização do convencimento da existência de um modelo constitucional comum e necessário para o bem comum e a melhoria de todos, jamais podendo ser confundida com a defesa dos interesses pessoais dos governantes da ocasião. O autor ainda destaca a coordenação e a cooperação como bases orientadoras da necessária interação entre os organismos e entidades que conformam o cenário institucional de cada país, determinando maior ou menor eficácia e eficiência na consecução dos objetivos públicos.
A obra, muito além de um manual da boa governança, reforça o procedimento administrativo como garantia inafastável de legitimidade e, consequentemente, do acompanhamento dos acertos decorrentes na adoção de decisões públicas. O procedimento administrativo, segundo se conclui, conduz a um desempenho ordenado que tem a ver com formas concretas preestabelecidas e responde sem exceções ao princípio de legalidade. O livro ainda destaca a importância do controle e da responsabilização dos servidores e agentes públicos. A ideia de controle e de responsabilidade das decisões públicas é vista com particular importância como garantia básica dos valores e interesses com os quais os gestores públicos deverão estar comprometidos. Controle e responsabilidade são obrigações traduzidas como fundamento da própria ação na gestão pública e suas consequências, tendo no dever de informação sua bússola orientadora. Com esta preocupação em mente, o autor aponta sistemas modelos que podem identificar irregularidades e desvios evitando que condutas irregulares passem em branco ou fiquem impunes.
A ideia de controle e de responsabilidade das decisões públicas é vista com particular importância como garantia básica dos valores e interesses com os quais os gestores públicos deverão estar comprometidos
Como se constata, o livro do professor Pedro Tomás Nevado-Batalla possui relevância universal e é sugerido para todo cidadão, gestor ou administrador público que deseje, ao conciliar teorias e práticas, (re)encontrar alternativas possíveis para a obtenção de acertos nas escolhas e tomadas de decisões públicas, deixando um legado às administrações públicas de todo o mundo que busquem caminhos, acertos e boa governança. A confiança dos indivíduos em si próprios e em suas instituições parece ser um fator preponderante para a conquista de uma sociedade mais justa e democrática. O autor da obra nos brinda com um importante instrumento de controle social e guia prático de aperfeiçoamento institucional que, uma vez restabelecidas a confiança e a participação social, pode servir de bússola imprescindível para o implemento integral do esperado Estado Democrático de Direito.
Affonso Ghizzo Neto é promotor de Justiça, doutor pela Universidade de Salamanca e idealizador dos projetos “O que você tem a ver com a corrupção?” e “Fala para o vereador”.
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