O MPSP, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e da Promotoria Cível, e a Prefeitura de Ribeirão Preto formalizaram, no âmbito da Operação Sevandija, uma série de acordos para possibilitar o recolhimento aos cofres públicos de um total de R$ 70,6 milhões.
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Essa quantia é referente a valores pagos ao grupo empresarial AEGEA SA, sem dedução dos custos e despesas da execução das obras, a repetição do equivalente pago em propina a agentes públicos, o pagamento de pena pecuniária e o perdão de créditos.
Desse montante, R$ 56 milhões já foram depositados e se encontram disponíveis aos cofres públicos. O restante representa o perdão de uma dívida de R$ 13,7 milhões que Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto (Daerp) tinha com a empresa. O Gaeco solicitou destinação da pena pecuniária (R$ 500 mil) integralmente para o Fundo Municipal de Saúde aplicar no combate à covid-19.
Deflagrada em 1º de setembro de 2016 pelo Gaeco e pela Polícia Federal, a Operação Sevandija revelou um esquema de corrupção, fraude e desvio de dinheiro público que afetou contratos e recursos da prefeitura na ordem de R$ 200 milhões. O esquema, envolvendo empresários e agentes públicos, tinha ramificações até mesmo nos gabinetes do Executivo e do Legislativo, tanto que a operação levou à prisão e ao afastamento de diversos políticos da cidade, incluindo o então presidente da Câmara Municipal, secretários do Executivo e de Darcy Vera, prefeita da cidade na ocasião.
Dentre os casos de corrupção, destaca-se justamente o que implicou uma das empresas de saneamento do grupo AEGEA SA em esquemas de fraude de licitação e superfaturamento em contratos assinados com o Daerp, no período em que Marco Antônio dos Santos acumulava a função de secretário da Administração e de superintendente da autarquia.
Durante as investigações, constatou-se que, em contrapartida ao direcionamento de uma licitação e ao recebimento do valor de um contrato milionário, executado com superfaturamento de pagamentos por serviços não realizados, pessoas relacionadas à AEGEA repassaram, por intermédio de outras empresas, propina a agentes públicos, em especial ao então superintendente.
Por conta dos ilícitos envolvendo o contrato firmado com o Daerp, foram denunciados e processados, entre outras pessoas, sócios, diretores e funcionários da empresa de saneamento, bem como o próprio Marco Antônio Santos, pelos crimes de organização criminosa, fraude na concorrência pública, peculato-desvio e corrupção ativa e passiva. Na sequência, com a deflagração da 5ª fase da Operação Sevandija (Callichirus) e com surgimento de novos documentos e informações bancárias, constatou-se que as tratativas e os repasses de propina foram muito além do revelado inicialmente.
Apurou-se também que os pagamentos ilegais continuaram mesmo durante as investigações do maior escândalo de corrupção de Ribeirão Preto. No início de 2019, os acusados procuraram o Gaeco para avaliar a possibilidade de um acordo, reportando interesse em detalhar os fatos descritos nas ações penais envolvendo o grupo empresarial. Foram necessários meses de negociação para se chegar a 9 acordos (7 delações premiadas, 1 não persecução cível e 1 leniência), viabilizando a recuperação dos recursos.
Para esse resultado, além das assinaturas conjuntas de órgãos do MPSP e do poder público, foi necessária a homologação do pacto cível pelo Conselho Superior do Ministério Público, pela juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, Lucilene Aparecida Canella de Melo, bem com a homologação dos acordos criminais pelo juiz da 4ª Vara Criminal da comarca, Lúcio Alberto Eneas Ferreira.
Para o Gaeco, o acordo representa não apenas o fim da discussão sobre os fatos narrados e afirmados nas ações penais desde 2016, como também uma forma de, a um só tempo, retirar da organização criminosa a vantagem pecuniária auferida – a força-motriz do crime – e devolver aos cofres públicos o que tinha sido desviado.
